1 – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JUDICIAL: A palavra "adjudicar" significa "conceder a alguém ou reconhecer-lhe algo", "entregar legalmente (algo) a alguém" ou "estabelecer condição (para a realização ou reconhecimento de algo)". Do…
É inconstitucional dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11/1992, que autoriza o pagamento de vantagem financeira a parlamentares por comparecimento em sessões…
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na terça-feira (20/7), decisão que censurava o livro Diário da Cadeia — com trechos da obra inédita Impeachment, de autoria…
A reforma trabalhista de 2017 autorizou as demissões coletivas sem acordo, convenção ou autorização prévias. Com esse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo negou pedido de reintegração de funcionários…